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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2017-05-02	Portaria nº 351, de 27 de abril de 2017	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério dos Direitos Humanos.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2020-03-20	Portaria CADE nº 131, de 20 de março de 2020	Delega e subdelega competência para determinar a prorrogação do prazo de encerramento de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica, emenda de pedido de aprovação dos atos de concentração econômica, e a transformação de procedimentos sumários em ordinários.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2019-10-18	Portaria CADE nº 790, de 17 de outubro de 2019	Subdelega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Diretoria de Administração e Planejamento; VINÍCIUS ELOY DOS REIS
2020-05-18	Portaria CADE nº 204, de 13 de maio de 2020	Delega competência ao Chefe de Assessoria e à Assistente de Assessoria lotados no Gabinete 4 do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; PAULA FARANI DE AZEVEDO SILVEIRA
2020-06-24	Portaria CADE nº 249, de 24 de junho de 2020	Delega competência à Chefe de Assessoria e ao Assistente de Assessoria do Gabinete 5 do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; Assessoria de Gabinete 5; SÉRGIO COSTA RAVAGNANI
2020-07-03	Portaria CADE nº 259, de 3 de julho de 2020	Torna pública, de acordo com o Anexo desta Portaria, as metas de desempenho institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, para o 11º Ciclo de Avaliação, ano base 2020/2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-05-13	Portaria CADE nº 205, de 13 de maio de 2020	Delega competências do Conselheiro à Chefe da Assessoria e à Assessora do Gabinete 03.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA
2017-04-25	Portaria nº 100, de 18 de abril de 2017	Aprova o Plano de Dados Abertos - PDA do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para o período de 2017 a 2016.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO
2013-03-21	Portaria nº 1.007, de 20 de março de 2013	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Mato Grosso em apoio ao Departamento de Polícia Federal nas ações de prevenção e repressão a conflitos agrários, inclusive os que envolvam terras indígenas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-05-04	Portaria nº 365, de 3 de maio de 2017	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio de Janeiro.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2017-07-10	Portaria nº 250, de 5 de julho de 2017	Torna público o resultado da avaliação de desempenho institucional no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, relativas ao período de 01 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2013-03-21	Portaria nº 1.006, de 20 de março de 2013	Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Norte, para prestar apoio técnico-operacional em aviação policial.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-11-04	Portaria CADE nº 360, de 3 de novembro de 2020	Altera os créditos orçamentários do Cade constante na funcional programática 14.422.5015.2807.0001 da Lei Orçamentária Anual de 2020 (Lei nº 13.978/2020), para que comporte a Modalidade de Aplicação 50 - Entidade privativa sem fins lucrativos.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-07-09	Portaria CADE nº 264, de 9 de julho de 2020	Aprova o Manual de Negociação de Termo de Compromisso de Cessação - TCC no Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-07-03	Portaria CADE nº 260, de 3 de julho de 2020	Torna público o resultado da avaliação de desempenho institucional no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, relativas ao 10º Ciclo de Avaliação, ano base 2019/2020, período de 01 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-07-06	Portaria MJSP nº 300, de 5 de julho de 2021	Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional do Índio, na Terra Indígena Enawenê-Nawê, no Estado do Mato Grosso.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-07-06	Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021	Dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2020-09-14	Portaria CADE nº 300, de 10 de setembro de 2020	Designa o agente responsável e os membros da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Redes Computacionais - ETIR do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Diretoria de Administração e Planejamento; MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA
2017-07-03	Portaria nº 523, de 30 de junho de 2017	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, Brasília/DF.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2013-03-21	Portaria nº 1.008, de 20 de março de 2013	Altera a Portaria nº 3.988, de 27 de novembro de 2009, do Ministério da Justiça, que trata dos procedimentos para avaliação de desempenho e certificação de servidores ocupantes e candidatos a Funções Comissionadas Técnicas - FCT.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO