Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions

Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2021-05-28	Portaria CONJUR/MJSP nº 1, de 28 de maio de 2021	Dispõe sobre as atribuições dos analistas e agentes administrativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública lotados e em exercício na Coordenação-Geral de Contencioso Judicial, altera o art. 2º da Portaria n° 2, de 23 de junho de 2020, da CGCJ e outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Consultoria Jurídica; Coordenação-Geral de Contencioso Judicial; BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAÚJO ROSA; ANDREA DE LA ROCQUE FERREIRA
2021-07-15	Portaria CADE nº 340, de 14 de julho de 2021	Subdelega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Diretoria de Administração e Planejamento; MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA
2017-03-28	Portaria CNPCP nº 3, de 20 de fevereiro de 2017	Institui Comissão destinada a acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012 - Novo Código Penal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2017-03-28	Portaria CNPCP nº 2, de 20 de fevereiro de 2017	Comissão destinada a acompanhar o Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com vistas a colaborar com a política criminal brasileira.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2017-03-21	Portaria CNPCP nº 1, de 20 de fevereiro de 2017	Comissão com vistas a acompanhar Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal -, a fim de sugerir manifestações sobre o respectivo projeto com vista a colaborar com a política criminal brasileira.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-07-13	Portaria SENAJUS/MJSP nº 23, de 8 de julho de 2021	Subdelegação de competência e designação de servidores para proceder com a assinatura eletrônica e atos de gestão como Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro para pagamentos relacionados à participação em organismos internacionais no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e para operacionalização eletrônica no ambiente da Agência do Governo Federal do Banco do Brasil, nas ações de competência da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2020-06-23	Portaria nº 2, de 23 de junho de 2020	Subdelega competências aos membros da Coordenação-Geral de Contencioso Judicial da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Consultoria Jurídica; Coordenação-Geral de Contencioso Judicial; BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAÚJO ROSA
2020-09-16	Portaria CADE nº 304, de 16 de setembro de 2020	Designa o agente responsável e os membros da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Redes Computacionais - ETIR do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA
2009-03-26	Portaria nº 501, de 25 de março de 2009	Autorizar a prorrogação de permanência do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Rondônia.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2020-03-18	Portaria CADE nº 126, de 17 de março de 2020	Dispõe sobre programa de estágio no Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-03-27	Portaria CADE nº 146, de 26 de março de 2020	Delega competência aos Superintendentes-Adjuntos e subdelega competência aos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2021-07-07	Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 162, de 7 de julho de 2021	Altera a Portaria GAB DEPEN nº 130, de 09 de junho de 2021, publicada no Boletim de Serviço em 09 de junho de 2021, que estabelece a manutenção das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e o exercício de atividades por servidores, empregados públicos e estagiários do Departamento Penitenciário Nacional, em caráter excepcional, e autoriza a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia e Portaria SE/MJSP nº 508, de 28 de maio de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2012-11-06	Portaria nº 2.771, de 5 de outubro de 2012	Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública nos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Norte, para prestar apoio técnico-operacional em aviação policial.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-05-19	Portaria nº 781, de 18 de maio de 2010	Prorroga o prazo de emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2020-03-16	Portaria CADE nº 122, de 12 de março de 2020	Aprovar o quantitativo e distribuição de vagas de estágio do Cade na forma do Anexo I.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-07-05	Portaria SE nº 695, de 1º de julho de 2021	Altera o Anexo II da Portaria SE nº 1.359, de 14 de outubro de 2020, que fixa as metas institucionais globais e intermediárias para a avaliação de desempenho institucional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2021-06-24	Portaria nº 128, de 23 de junho de 2021	Institui, conforme aprovação do Plenário do CONARQ, em reunião extraordinária, realizada em 3 de março de 2021, a Câmara Técnica Consultiva com a finalidade de elaborar requisitos de certificação e regras de auditoria de repositório arquivístico digital confiável (RDC-Arq).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2021-07-09	Portaria GAB-DEMIG nº 1, de 8 de julho de 2021	Altera o § 4º do art. 2º da Portaria nº 4, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
2018-05-07	Portaria CCJ nº 1, de 4 de maio de 2018	Subdelega competências aos membros da Advocacia-Geral da União lotados ou em exercício na Coordenação de Contencioso Judicial.	Brasil. Ministério da Justiça; Consultoria Jurídica; Coordenação de Contencioso Judicial; BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAÚJO ROSA
2015-03-23	Portaria nº 151, de 19 de março de 2015	Segurança Pública em apoio ao Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Norte.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO