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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2020-03-18	Portaria CADE nº 126, de 17 de março de 2020	Dispõe sobre programa de estágio no Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-03-27	Portaria CADE nº 146, de 26 de março de 2020	Delega competência aos Superintendentes-Adjuntos e subdelega competência aos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2021-07-07	Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 162, de 7 de julho de 2021	Altera a Portaria GAB DEPEN nº 130, de 09 de junho de 2021, publicada no Boletim de Serviço em 09 de junho de 2021, que estabelece a manutenção das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e o exercício de atividades por servidores, empregados públicos e estagiários do Departamento Penitenciário Nacional, em caráter excepcional, e autoriza a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia e Portaria SE/MJSP nº 508, de 28 de maio de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2012-11-06	Portaria nº 2.771, de 5 de outubro de 2012	Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública nos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Norte, para prestar apoio técnico-operacional em aviação policial.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-05-19	Portaria nº 781, de 18 de maio de 2010	Prorroga o prazo de emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Amazonas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2020-03-16	Portaria CADE nº 122, de 12 de março de 2020	Aprovar o quantitativo e distribuição de vagas de estágio do Cade na forma do Anexo I.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-07-05	Portaria SE nº 695, de 1º de julho de 2021	Altera o Anexo II da Portaria SE nº 1.359, de 14 de outubro de 2020, que fixa as metas institucionais globais e intermediárias para a avaliação de desempenho institucional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2021-06-24	Portaria nº 128, de 23 de junho de 2021	Institui, conforme aprovação do Plenário do CONARQ, em reunião extraordinária, realizada em 3 de março de 2021, a Câmara Técnica Consultiva com a finalidade de elaborar requisitos de certificação e regras de auditoria de repositório arquivístico digital confiável (RDC-Arq).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2021-07-09	Portaria GAB-DEMIG nº 1, de 8 de julho de 2021	Altera o § 4º do art. 2º da Portaria nº 4, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; FLÁVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
2018-05-07	Portaria CCJ nº 1, de 4 de maio de 2018	Subdelega competências aos membros da Advocacia-Geral da União lotados ou em exercício na Coordenação de Contencioso Judicial.	Brasil. Ministério da Justiça; Consultoria Jurídica; Coordenação de Contencioso Judicial; BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAÚJO ROSA
2015-03-23	Portaria nº 151, de 19 de março de 2015	Segurança Pública em apoio ao Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Norte.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-06-30	Portaria nº 804, de 26 de junho de 2015	Dispõe sobre convalidação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Norte.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2009-01-08	Portaria nº 5, de 7 de janeiro de 2009	Dispõe sobre o envio da Força Nacional de Segurança Pública ao Estado de Alagoas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2017-05-23	Portaria nº 238, de 19 de maio de 2017	Institui Comissão Técnica responsável pela condução do Chamamento Público e Reunião Técnica, com o objetivo de conhecer soluções e inovações na área da construção civil que permitam a evolução sobre o prazo e economicidade para construção de presídios federais.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-05-15	Portaria nº 770, de 9 de maio de 2017	Da publicidade ao acompanhamento do 2º Trimestre da Experiência-Piloto em Teletrabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Comitê Gestor do Teletrabalho, referente ao período de 1º de dezembro de 2016 a 28 de fevereiro de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; PHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA
2020-05-14	Portaria CADE nº 200, de 11 de maio de 2020	Delega competência ao Chefe de Assessoria e Assessores lotados no Gabinete da Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; LENISA RODRIGUES PRADO
2020-05-06	Portaria CADE nº 196, de 5 de maio de 2020	Delega competências do Conselheiro ao(à) Chefe da Assessoria do Gabinete 06.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN
2017-05-09	Portaria nº 371, de 8 de maio de 2017	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio de Janeiro.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2017-05-25	Portaria nº 429, de 23 de maio de 2017	Altera a Portaria nº 371, de 8 de maio de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Rio de Janeiro.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2017-05-02	Portaria nº 356, de 27 de abril de 2017	Regulamenta o inciso III do § 3º do art. 65 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, para dispor sobre os critérios de priorização para a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO