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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2017-03-22	Portaria nº 240, de 21 de março de 2017	Autoriza a demolição de benfeitoria e reconstrução de nova área no imóvel situado à Av. Getúlio Vargas nº 1425, Bairro Popular, Cuiabá-MT, cedido para uso da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Mato Grosso.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2017-04-10	Portaria nº 299, de 6 de abril de 2017	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Espírito Santo.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2009-03-17	Portaria nº 447, de 16 de março de 2009	Dispõe sobre o envio de guarnição helitransportada da Força Nacional de Segurança Pública ao Estado do Mato Grosso do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2018-06-12	Portaria CNPCP nº 3, de 29 de maio de 2018	Protocolo acerca de entrada em estabelecimentos penais, distrito policiais e demais espaços de restrição de liberdade.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2020-06-03	Portaria CNPCP nº 8, de 2 de junho de 2020	Acompanhar a evolução das estatísticas e indicadores criminais brasileiros no cenário da pandemia do COVID-19.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2019-09-05	Portaria CNPCP nº 6, de 3 de setembro de 2019	Cria comissão para revisar a Resolução nº 5, de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre os indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais numerus clausus.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2017-07-12	Portaria CNPCP nº 8, de 23 de junho de 2017	Estudo e análise do preso estrangeiro no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2018-04-27	Portaria CNPCP nº 1, de 17 de abril de 2018	Comissão com vistas a acompanhar Projeto de Lei nº 9.054/2017, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com vistas a colaborar com a política criminal brasileira.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2019-10-18	Portaria CADE nº 789, de 17 de outubro de 2019	Subdelega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Diretoria de Administração e Planejamento; VINÍCIUS ELOY DOS REIS
2017-07-12	Portaria CNPCP nº 7, de 4 de maio de 2017	Cria comissão de assistência material.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2021-07-01	Portaria CADE nº 321, de 22 de junho de 2021	Torna pública, de acordo com o Anexo desta Portaria, as metas de desempenho institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, para o 12º Ciclo de Avaliação, ano base 2021/2022, em consonância com o §1º do artigo 5º do Decreto nº 7.133/2010.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MAURÍCIO OSCAR BANDEIRA MAIA
2021-05-28	Portaria CONJUR/MJSP nº 1, de 28 de maio de 2021	Dispõe sobre as atribuições dos analistas e agentes administrativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública lotados e em exercício na Coordenação-Geral de Contencioso Judicial, altera o art. 2º da Portaria n° 2, de 23 de junho de 2020, da CGCJ e outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Consultoria Jurídica; Coordenação-Geral de Contencioso Judicial; BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAÚJO ROSA; ANDREA DE LA ROCQUE FERREIRA
2021-07-15	Portaria CADE nº 340, de 14 de julho de 2021	Subdelega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Diretoria de Administração e Planejamento; MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA
2017-03-28	Portaria CNPCP nº 3, de 20 de fevereiro de 2017	Institui Comissão destinada a acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012 - Novo Código Penal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2017-03-28	Portaria CNPCP nº 2, de 20 de fevereiro de 2017	Comissão destinada a acompanhar o Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com vistas a colaborar com a política criminal brasileira.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2017-03-21	Portaria CNPCP nº 1, de 20 de fevereiro de 2017	Comissão com vistas a acompanhar Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal -, a fim de sugerir manifestações sobre o respectivo projeto com vista a colaborar com a política criminal brasileira.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-07-13	Portaria SENAJUS/MJSP nº 23, de 8 de julho de 2021	Subdelegação de competência e designação de servidores para proceder com a assinatura eletrônica e atos de gestão como Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro para pagamentos relacionados à participação em organismos internacionais no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e para operacionalização eletrônica no ambiente da Agência do Governo Federal do Banco do Brasil, nas ações de competência da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2020-06-23	Portaria nº 2, de 23 de junho de 2020	Subdelega competências aos membros da Coordenação-Geral de Contencioso Judicial da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Consultoria Jurídica; Coordenação-Geral de Contencioso Judicial; BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAÚJO ROSA
2020-09-16	Portaria CADE nº 304, de 16 de setembro de 2020	Designa o agente responsável e os membros da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Redes Computacionais - ETIR do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA
2009-03-26	Portaria nº 501, de 25 de março de 2009	Autorizar a prorrogação de permanência do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Rondônia.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO