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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2017-10-13	Portaria nº 9, de 11 de outubro de 2017	Divulga o resultado final de projetos prioritários e cadastro de reserva, aprovado pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, conforme Editais de Chamamento Público CFDD nºs 01/2017 e 02/2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
2013-09-16	Portaria nº 3.003, de 13 de setembro de 2013	Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública no Distrito Federal, em apoio aos órgãos de segurança pública locais, nas regiões limítrofes com os Estados de Goiás e de Minas Gerais.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2008-04-28	Portaria nº 794, de 25 de abril de 2008	Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Goiás na região do Entorno do Distrito Federal.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2021-05-28	Portaria SE/MJSP nº 508, de 28 de maio de 2021	Estabelece medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e o exercício de atividades por servidores, empregados públicos e estagiários do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em caráter excepcional, delega competências ao Subsecretário de Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública e autoriza a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2007-08-31	Portaria nº 113, de 28 de agosto de 2007	Dispõe sobre os critérios e procedimentos para avaliação de Agentes Penitenciários Federais em estágio probatório, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; MAURÍCIO KUEHNE
2018-09-24	Portaria nº 349, de 21 de setembro de 2018	Torna pública a concessão do adicional de insalubridade aos servidores Agentes Federais de Execução Penal, Especialistas Federais em Assistência à Execução Penal e Técnicos Federais de Apoio à Execução Penal, lotados e em exercício no Presídio Federal em Porto Velho.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2018-09-24	Portaria nº 348, de 21 de setembro de 2018	Torna pública a concessão do adicional de insalubridade aos servidores Agentes Federais de Execução Penal lotados e em exercício na Sede do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2018-09-24	Portaria nº 347, de 21 de setembro de 2018	Torna pública a concessão do adicional de insalubridade aos servidores Agentes Federais de Execução Penal, Especialistas Federais em Assistência à Execução Penal e Técnicos Federais de Apoio à Execução Penal, lotados e em exercício no Presídio Federal em Mossoró.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2013-09-23	Portaria nº 3.037, de 20 de setembro de 2013	Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública ao Estado de Rondônia.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-10-31	Portaria nº 1.625, de 27 de outubro de 2017	Altera a fórmula de cálculo das Metas Intermediárias da Assessoria Especial de Controle Interno - AECI do Anexo II da Portaria nº 1.365, de 4 de outubro de 2017, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 193, de 6 de outubro de 2017, Seção 1, páginas 74 a 76.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2018-09-24	Portaria nº 346, de 21 de setembro de 2018	Torna pública a concessão do adicional de insalubridade aos servidores Agentes Federais de Execução Penal, Especialistas Federais em Assistência à Execução Penal e Técnicos Federais de Apoio à Execução Penal, lotados e em exercício no Presídio Federal em Campo Grande.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2018-09-24	Portaria nº 345, de 21 de setembro de 2018	Torna pública a concessão do adicional de insalubridade aos servidores Agentes Federais de Execução Penal, Especialistas Federais em Assistência à Execução Penal e Técnicos Federais de Apoio à Execução Penal, lotados e em exercício no Presídio Federal em Catanduvas.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2018-09-12	Portaria GABDEPEN nº 327, de 11 de setembro de 2018	Estabelece normas para tornar mais eficiente a análise e a verificação de conformidade e viabilidade dos projetos das unidades prisionais a serem construídas pelas unidades da federação com o uso de projetos referenciais do Departamento Penitenciário Nacional-Depen.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2018-10-09	Portaria nº 281, de 25 de setembro de 2018	Estabelece normas e condições para aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF) no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2021-05-28	Portaria MJSP nº 238, de 27 de maio de 2021	Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2018-10-18	Portaria GABDEPEN nº 322, de 5 de setembro de 2018	Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI
2021-05-28	Portaria MJSP nº 234, de 27 de maio de 2021	Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-05-28	Portaria MJSP nº 222, de 27 de maio de 2021	Dispõe sobre a instituição da Missão Logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington/EUA - MLSP.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-05-28	Portaria MJSP nº 152, de 27 de maio de 2021	Regulamenta as transferências de recursos provenientes da alienação de bens objetos de apreensão e perdimento, em favor da União, oriundos da prática de crimes relacionados a drogas, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2013-12-27	Portaria nº 377, de 27 de dezembro de 2013	Institui o Regimento Interno da Escola Nacional de Serviços Penais – ESPEN.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI