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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2017-10-05	Portaria nº 47, de 21 de setembro de 2017	Revoga a Portaria nº 124, de 18 de dezembro de 2015, publicada no D.O.U. nº 246 de 24/12/2015, Seção 01, pág. 114, que dispõe sobre o credenciamento de profissionais para atuarem como tutores dos cursos oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública na modalidade a distância.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE ARAÚJO MOTA
2012-09-20	Portaria nº 2.168, de 19 de setembro de 2012	Dispõe sobre a ampliação da abrangência de atuação do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) de 5 (cinco) para 9 (nove) Estados da Amazônia Legal: Acre, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Maranhão; em apoio ao Departamento da Polícia Federal (DPF), no âmbito da Operação Defesa da Vida.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOARES
2021-06-15	Resolução nº 15, de 10 de junho de 2021	Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal quanto ao planejamento e apoio à fiscalização dos recursos repassados pelo DEPEN, nos termos do determinado no artigo 3º-A, §3º, VI da Lei Complementar nº 79/1994.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SALISE MONTEIRO SANCHOTENE; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-06-15	Portaria MJSP nº 235, de 14 de junho de 2021	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Rondônia.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2017-10-06	Portaria nº 1.365, de 4 de outubro de 2017	Fixa as metas institucionais globais e intermediárias para a avaliação de desempenho institucional de que trata a Portaria nº 3.403, de 30 de outubro de 2013, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2012-08-16	Portaria nº 1.751, de 15 de agosto de 2012	Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) nos Estados do Amazonas, Acre, Maranhão, Pará e Rondônia, em apoio ao Departamento da Polícia Federal (DPF), no âmbito da Operação Defesa da Vida.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-04-30	Portaria nº 1.825, de 29 de abril de 2013	Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública no Estado da Bahia em apoio ao Departamento de Polícia Federal nos conflitos envolvendo populações indígenas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-02-21	Portaria nº 47, de 17 de fevereiro de 2017	Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA (APO).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; JOSÉ RICARDO MARQUES
2008-08-13	Portaria nº 1.432, de 12 de agosto de 2008	Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Alagoas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2021-06-14	Portaria MJSP nº 256, de 10 de junho de 2021	Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio na Terra Indígena Yanomami.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-06-09	Portaria GAB-DEPEN nº 130, de 9 de junho de 2021	Estabelece a manutenção das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e o exercício de atividades por servidores, empregados públicos e estagiários do Departamento Penitenciário Nacional, em caráter excepcional, e autoriza a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia e Portaria SE/MJSP nº 508, de 28 de maio de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-06-11	Portaria SE/MJSP nº 549, de 9 de junho de 2021	Autoriza a demolição da edificação térrea (casa), localizada na Avenida França nº 1.203, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS, registrada sob a matrícula de número 85037 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, que integra um conjunto de edificações cadastradas sob o RIP nº 8801 00284.500-0.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2015-07-24	Portaria SE nº 771, de 22 de julho de 2015	Institui a Política de Acesso à Rede Sem Fio do Núcleo Central do Ministério da Justiça, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2016-04-22	Portaria nº 496, de 19 de abril de 2016	Estabelece a priorização para adoção de softwares livres e públicos, no âmbito do Ministério da Justiça, bem como condições e requisitos para que as Unidades do Núcleo Central do Ministério da Justiça - MJ demandem soluções na área de Tecnologia da Informação - TI.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2019-10-01	Portaria SE nº 1.595, de 30 de setembro de 2019	Altera os Anexos III e IV da Portaria nº 1.684, de 10 de novembro 2017, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que detalha o conteúdo dos documentos essenciais do Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o quinquênio 2015-2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2010-09-10	Portaria nº 462, de 10 de setembro de 2010	Dispõe sobre os critérios e procedimentos para avaliação de Agentes Penitenciários Federais, Especialistas em Assistência Penitenciária e Técnicos de Apoio à Assistência Penitenciária em estágio probatório, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUÍS HENRIQUE GARCIA ESTEVES
2021-06-02	Portaria SPO/SE/MJSP nº 6, de 28 de maio de 2021	Divulga os prazos para as atividades dos processos orçamentário e financeiro federal no exercício de 2021, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2021-06-08	Portaria do Ministro nº 196/2021	Institui Grupo de Trabalho para elaboração de metodologia de análise de risco de segurança pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-05-28	Portaria do Ministro nº 236/2021	Delegar competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública para estabelecer medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e para autorizar a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-05-28	Portaria SAA/SE/MJSP nº 59, de 28 de maio de 2021	Estabelece, em caráter excepcional e temporário, procedimentos a serem adotados por aqueles que venham a ingressar ou permanecer nas dependências físicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e as providências e ações efetivadas pelo MJSP com o objetivo de conter a disseminação interna e transmissibilidade do COVID-19.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA