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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2017-10-09	Portaria nº 845, de 5 de outubro de 2017	Autoriza a Fundación Centro de Estudios Urbanos Sociales - FCEUS, Organização Estrangeira com sede na cidade de Lima, Peru, a atuar no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2020-10-28	Portaria nº 577, de 26 de outubro de 2020	Altera a Portaria MJSP nº 32, de 17 de janeiro de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-04-12	Portaria nº 384, de 10 de abril de 2019	Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e elaborar documentos técnicos visando a implementação da utilização de tecnologias de screening para detecção de substâncias psicoativas em condutores no trânsito brasileiro.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-09-30	Portaria nº 1.297, de 30 de setembro de 2020	Estabelece o cronograma para a publicação das normas revisadas e consolidadas e publica a listagem dos atos normativos vigentes no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2019-04-17	Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-05-17	Portaria nº 8, de 16 de maio de 2019	Revoga a Portaria nº 19, de 05 de julho de 2017, que disciplina os procedimentos para a formalização de "Recomendação" para os fornecedores e para a celebração e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; LUCIANO BENETTI TIMM
2019-07-04	Portaria nº 1.291, de 1 de julho de 2019	Altera o Anexo II da Portaria nº 975, de 15 de abril de 2019, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-04-18	Portaria nº 975, de 15 de abril de 2019	Fixa as metas institucionais globais e intermediárias para a avaliação de desempenho institucional de que trata a Portaria nº 3.403, de 30 de outubro de 2013, do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-05-31	Portaria nº 1.164, de 29 de maio de 2019	Institui Grupo de Trabalho, com o objetivo de formular proposta de estruturação dos procedimentos necessários à integração entre os sistemas existentes, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA
1994-12-09	Portaria nº 933, de 8 de dezembro de 1994	Estabelece os produtos e insumos químicos sujeitos a controle e fiscalização, que podem servir no processamento de substâncias entorpecentes ou que determine dependência física ou psíquica.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
2020-10-23	Portaria nº 584, de 22 de outubro de 2020	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da ForçaTarefa de Intervenção Penitenciária no Estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-10-23	Portaria GAB-DEMIG nº 4, de 21 de outubro de 2020	Dispõe sobre a retomada dos prazos processuais nos processos administrativos de competência do Departamento de Migrações.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; LIGIA NEVES AZIZ LUCINDO
2003-02-28	Portaria nº 169, de 21 de fevereiro de 2003	Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e relaciona os produtos químicos sujeitos a controle pelo Departamento de Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2003-08-26	Portaria nº 1.274, de 25 de agosto de 2003	Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e relaciona os produtos químicos sujeitos a controle pelo Departamento de Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2019-06-06	Portaria nº 577, de 5 de junho de 2019	Prorroga a data de entrada em vigor da Portaria nº 240, de 12 de março de 2019, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-03-14	Portaria nº 240, de 12 de março de 2019	Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-06-17	Portaria nº 598, de 14 de junho de 2019	Delega competência ao Diretor-Geral da Polícia Federal para instaurar, processar e julgar Processo Administrativo de Responsabilização.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2019-06-24	Portaria nº 605, de 21 de junho de 2019	Estabelece os procedimentos a serem adotados pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública na tramitação dos pedidos ativos e passivos de transferência internacional de execução da pena.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2020-10-15	Portaria nº 80, de 15 de outubro de 2020	Institui o curso Introdução ao Protocolo Nacional de Investigação e Perícia em Crimes de Feminicídio - IPNCF ​a ser realizado na modalidade a distância pela Rede Nacional de Educação a Distância - Segen.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; MARCOS DE ARAÚJO
2020-10-20	Portaria nº 391, de 19 de outubro de 2020	Estabelece regras de atuação para a Comissão de Apoio de Investigação Social dos Concursos Públicos para Agente Federal de Execução Penal, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA