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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2018-03-13	Portaria nº 21, de 9 de março de 2018	Subdelega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2020-04-02	Portaria nº 8, de 2 de abril de 2020	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
2014-06-03	Portaria nº 913, de 2 de junho de 2014	Institui o Museu de Ciências Forenses no âmbito do Departamento de Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-06-30	Portaria nº 972, de 27 de junho de 2017	Altera a Portaria nº 578, de 12 de junho de 2015, que disciplina a aplicação do parágrafo único do art. 5º da Portaria nº 493, de 16 de março de 2012, alterada pela Portaria nº 690, de 4 de julho de 2016, e pela Portaria n° 507, de 26 de junho de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; JOSE LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
2016-04-14	Portaria nº 91, de 13 de abril de 2016	Subdelega ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional a competência para autorizar a entrega de extraditandos após o cumprimento das formalidades legais e normas administrativas específicas, em virtude das competências previstas no art. 10, incisos III a V, do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2014-06-03	Portaria nº 912, de 2 de junho de 2014	Regulamenta a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor público em exercício no Ministério da Justiça, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e na Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-04-17	Portaria nº 430, de 15 de abril de 2019	Disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2017-05-05	Portaria nº 366, de 3 de maio de 2017	Dispõe sobre a instituição da Política de Gestão de Governança, Integridade, Riscos e Controles Internos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; OSMAR JOSÉ SERRAGLIO
2010-08-02	Portaria nº 2.027, de 30 de julho de 2010	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2010-08-02	Portaria nº 2.026, de 30 de julho de 2010	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Alagoas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2010-06-09	Portaria nº 963, de 8 de junho de 2010	Delega competência ao Instituto Nacional de Identificação do Departamento de Polícia Federal para desempenhar as atividades de órgão central do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO BARRETO
2006-01-19	Portaria nº 68, de 17 de janeiro de 2006	Delega competência ao Diretor do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2019-07-09	Portaria nº 629, de 8 de julho de 2019	Constitui a Comissão de Ética da Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2016-05-05	Portaria nº 522, de 3 de maio de 2016	Estabelece os procedimentos a serem adotados em relação aos pedidos de extradição, ativos e passivos, bem como, à prisão para fins de extradição, de que tratam os arts. 81 e 82, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2000-03-23	Portaria nº 143, de 22 de março de 2000	Atribui competência ao Diretor de Programa da Secretaria Executiva.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
2015-09-03	Portaria nº 66, de 1 de setembro de 2015	Aprova a demanda, institui e designa servidores para compor Equipe de Planejamento para aquisição de Sistema Automatizado de Indexação Balística – SISBALA, face à necessidade dos órgãos de perícia do país.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2013-12-05	Portaria nº 138, de 4 de dezembro de 2013	Acresce § 4º, ao Art. 14 da Portaria nº 128, de 25 de outubro de 2013.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA
2003-08-11	Portaria nº 429, de 7 de agosto de 2003	Delegação de competência às autoridades deste Ministério e de entidades vinculadas para procederem a autorização de viagem.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2013-11-20	Portaria nº 135, de 19 de novembro de 2013	Institui processo de cadastramento de propostas no Sistema de Convênio do Governo Federal, para desenvolvimento de ações prioritárias relacionadas ao fortalecimento das atividades de perícia criminal oficial.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
2012-11-22	Portaria nº 2.958, de 21 de novembro de 2012	Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio às Secretarias de Segurança Pública, de Saúde e da Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO