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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2004-01-28	Portaria nº 41, de 27 de janeiro de 2004	Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2012-02-27	Portaria nº 380, de 24 de fevereiro de 2012	Dispõe sobre a continuidade do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Mato Grosso do Sul em apoio ao Departamento de Polícia Federal em terras indígenas.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-03-19	Portaria nº 488, de 16 de março de 2012	Prorroga o prazo de emprego da Força Nacional de Segurança Pública nas regiões fronteriças do Brasil, em apoio ao Departamento de Polícia Federal, nos Estados do Amazonas, Acre, Amapá, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Santa Catarina.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-06-19	Portaria nº 1.164, de 18 de junho de 2012	Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Departamento de Polícia Federal, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2012-03-19	Portaria nº 489, de 16 de março de 2012	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Departamento de Polícia Federal, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-06-12	Portaria nº 640, de 9 de junho de 2020	Altera a Portaria nº 77, de 17 de janeiro de 2020, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2007-03-08	Portaria nº 515, de 7 de março de 2007	Cria a Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas - CONAPA	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2018-03-13	Portaria nº 22, de 9 de março de 2018	Subdelega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2018-03-08	Portaria nº 6, de 7 de março de 2018	Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ
2019-04-17	Portaria nº 431, de 15 de abril de 2019	Regulamenta a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor público em exercício no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2006-06-02	Portaria nº 848, de 1 de junho de 2006	Estabelece competências, composição e procedimentos da Comissão de Ética do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2019-07-09	Portaria nº 631, de 6 de julho de 2019	Dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2000-05-31	Portaria nº 413, de 30 de maio de 2000	Constitui, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial para efetuar estudos sobre a legislação de Segurança Nacional,	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ GREGORI
2015-06-15	Portaria nº 578, de 12 de junho de 2015	Subdelega competência para autorizar a concessão de diárias e passagens, no país, a dirigentes do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2007-02-12	Portaria nº 263, de 9 de fevereiro de 2007	Dispõe sobre a elaboração do Relatório de Gestão Anual do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) da Secretaria de Direito Econômico (SDE).	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2014-08-07	Portaria nº 751, de 6 de agosto de 2014	Subdelega competência ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2013-07-08	Portaria nº 768, de 5 de julho de 2013	Delega competência à Defensoria Publica da União para atuar como Órgão Seccional de Contabilidade.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARCIA PELEGRINI
1990-08-16	Portaria nº 26, de 14 de agosto de 1990	Determina a divulgação de lista de condições que possibilita a transmissão, via diplomática, das Cartas Rogatórias aos Países destinatários.	Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral Executiva; Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça; FERNANDO FONTOURA; CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO LIMA
2016-05-13	Portaria nº 572, de 11 de maio de 2016	Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos ativos e passivos de Transferência de Pessoas Condenadas, conforme artigo 10, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
2020-03-17	Portaria Interministerial n° 5, de 17 de março de 2020	Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ministério da Saúde.; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA