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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2023-03-09	Decreto nº 11.432, de 8 de março de 2023	Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2023-03-09	Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023	Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; LUIZ MARINHO
2023-03-03	Decreto nº 11.429, de 3 de março de 2023	Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; RUI COSTA DOS SANTOS
2023-03-01	Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023	Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
2023-03-01	Decreto nº 11.421, de 28 de fevereiro de 2023	Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO COSTA MACÊDO
2023-02-24	Decreto nº 11.419, de 24 de fevereiro de 2023	Altera o Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA
2023-01-02	Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023	Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-01-31	Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023	Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2023-01-23	Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023	Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ESTHER DWECK
2023-01-20	Decreto nº 11.384, de 20 de janeiro de 2023	Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações em Território Yanomami.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; RUI COSTA DOS SANTOS
2023-01-19	Decreto nº 11.382, de 19 de janeiro de 2023	Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK
2023-01-08	Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023	Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos em que especifica.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-01-01	Decreto de 1º de janeiro de 2023	NOMEAR FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
2023-01-01	Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; ESTHER DWECK
2022-12-23	Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro 2022	Concede indulto natalino e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2013-03-15	Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013	Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2022-12-06	Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022	Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; CÉLIO FARIA JÚNIOR
2013-12-24	Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro 2013	Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-12-24	Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014	Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-04-13	Decreto de 12 de abril de 2017	Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; OSMAR SERRAGLIO; LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS; ELISEU PADILHA