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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
20-Jan-2023	Decreto nº 11.384, de 20 de janeiro de 2023	Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações em Território Yanomami.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; RUI COSTA DOS SANTOS
19-Jan-2023	Decreto nº 11.382, de 19 de janeiro de 2023	Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK
8-Jan-2023	Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023	Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos em que especifica.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
1-Jan-2023	Decreto de 1º de janeiro de 2023	NOMEAR FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
1-Jan-2023	Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; ESTHER DWECK
23-Dec-2022	Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro 2022	Concede indulto natalino e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
15-Mar-2013	Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013	Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
6-Dec-2022	Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022	Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; CÉLIO FARIA JÚNIOR
24-Dec-2013	Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro 2013	Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
24-Dec-2014	Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014	Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
13-Apr-2017	Decreto de 12 de abril de 2017	Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; OSMAR SERRAGLIO; LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS; ELISEU PADILHA
24-Dec-2015	Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015	Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
23-Dec-2016	Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016	Concede indulto natalino e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES
22-Dec-2017	Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017	Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM
11-Feb-2019	Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019	Concede indulto humanitário e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
25-Nov-2022	Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022	Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES
24-Dec-2019	Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019	Concede indulto natalino e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
24-Dec-2020	Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020	Concede indulto natalino e dá outras providências.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; TERCIO ISSAMI TOKANO
23-Nov-2022	Decreto nº 11.262, de 22 de novembro de 2022	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Nacional do Índio - Funai, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
23-Nov-2022	Decreto nº 11.263, de 22 de novembro de 2022	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES