Browsing by Author Brasil. Presidência da República
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2004-10-13 | Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 | Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
| 2005-04-07 | Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 | Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; ANTONIO PALOCCI FILHO; HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA; NELSON MACHADO; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA |
| 2005-05-06 | Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 | Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA; JORGE ARMANDO FELIX; ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA |
| 2006-01-04 | Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006 | Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; LUIS CARLOS GUEDES PINTO; SARAIVA FELIPE; IVAN JOÃO GUIMARÃES RAMALHO |
| 2006-08-24 | Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; GUIDO MANTEGA; JORGE ARMANDO FELIX |
| 2006-12-20 | Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006 | Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS |
| 2006-12-20 | Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 | Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS |
| 2007-01-08 | Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 | Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; BERNARD APPY; PAULO SÉRGIO OLIVEIRA PASSOS; LUIZ MARINHO; JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA; FERNANDRODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA; MARINA SILVA |
| 2007-05-11 | Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 | Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA |
| 2007-10-25 | Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 | Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO |
| 2008-05-09 | Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 | Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO |
| 2008-05-09 | Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008 | Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO |
| 2008-06-20 | Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008 | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO |
| 2008-06-20 | Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008 | Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA; PATRUS ANANIAS; ANTÔNIO ROBERTO LAMBERTUCCI |
| 2008-07-15 | Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008 | Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI |
| 2008-09-23 | Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008 | Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI |
| 2008-10-30 | Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008 | Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI |
| 2008-10-30 | Lei nº 11.799, de 29 de outubro de 2008 | Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; CARLOS MINC |
| 2008-10-30 | Lei nº 11.800, de 29 de outubro 2008 | Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; HÉLIO COSTA |
| 2009-01-15 | Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 | Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO |