Browsing by Author Casa Civil
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2005-04-07 | Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 | Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; ANTONIO PALOCCI FILHO; HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA; NELSON MACHADO; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA |
| 2005-05-06 | Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 | Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA; JORGE ARMANDO FELIX; ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA |
| 2006-01-04 | Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006 | Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; LUIS CARLOS GUEDES PINTO; SARAIVA FELIPE; IVAN JOÃO GUIMARÃES RAMALHO |
| 2006-12-20 | Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006 | Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS |
| 2006-12-20 | Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 | Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARCIO THOMAZ BASTOS |
| 2007-01-08 | Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 | Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; BERNARD APPY; PAULO SÉRGIO OLIVEIRA PASSOS; LUIZ MARINHO; JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA; FERNANDRODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA; MARINA SILVA |
| 2007-05-11 | Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 | Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA |
| 2007-10-25 | Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 | Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO |
| 2008-05-09 | Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 | Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO |
| 2008-05-09 | Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008 | Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO |
| 2008-06-20 | Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008 | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO |
| 2008-06-20 | Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008 | Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; PAULO BERNARDO SILVA; PATRUS ANANIAS; ANTÔNIO ROBERTO LAMBERTUCCI |
| 2008-07-15 | Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008 | Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI |
| 2008-09-23 | Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008 | Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI |
| 2008-10-30 | Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008 | Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI |
| 2008-10-30 | Lei nº 11.799, de 29 de outubro de 2008 | Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; CARLOS MINC |
| 2008-10-30 | Lei nº 11.800, de 29 de outubro 2008 | Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; HÉLIO COSTA |
| 2009-01-15 | Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 | Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO |
| 2009-01-21 | Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009 | Cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; PAULO BERNARDO SILVA; ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO |
| 2009-07-08 | Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; GUIDO MANTEGA; PAULO BERNARDO SILVA; CARLOS MINC; MARCIO FORTES DE ALMEIDA |