Showing results 20 to 39 of 43
< previous
next >
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2023-01-31 | Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023 | Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2013-03-15 | Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2013-12-24 | Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro 2013 | Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2014-12-24 | Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014 | Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2015-12-24 | Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015 | Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2016-12-23 | Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016 | Concede indulto natalino e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES |
| 2017-12-22 | Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017 | Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM |
| 2019-02-11 | Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019 | Concede indulto humanitário e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO |
| 2019-08-09 | Decreto nº 9.960, de 8 de agosto de 2019 | Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO |
| 1967-02-27 | Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 | Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; H. CASTELLO BRANCO; CARLOS MEDEIROS SILVA; ZILMAR ARAIPE MACEDO; ADEMAR DE QUEIROZ; MANOEL PIO CORRÊA JÚNIOR; OCTAVIO GOUVEIA DE BULHÕES; JUAREZ DO NASCIMENTO TÁVORA; SEVERO GOMES FAGUNDES; RAIMUNDO MONIZ DE ARAGÃO; LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO SILVA; EDUARDO GOMES; RAIMUNDO DE BRITO; MAURO THIBAU; PAULO EGYDIO MARTINS; ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS; JOÃO GONÇALVES DE SOUZA |
| 2021-07-02 | Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; DAMARES REGINA ALVES |
| 2016-07-05 | Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016 | Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES; RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS; FÁBIO MEDINA OSÓRIO |
| 2019-04-29 | Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 | Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; DAMARES REGINA ALVES; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2021-12-01 | Lei nº 14.253, de 30 de novembro de 2021 | Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2021-12-01 | Lei nº 14.255, de 30 de novembro de 2021 | Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2021-12-08 | Lei nº 14.259, de 7 de dezembro de 2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO; CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO; BRUNO BIANCO LEAL |
| 2021-12-29 | Lei nº 14.280, de 28 de dezembro de 2021 | Confere o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2022-01-04 | Lei nº 14.290, de 3 de janeiro de 2022 | Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA; MARCELO PACHECO DOS GUARANYS |
| 2022-01-05 | Lei nº 14.295, de 4 de janeiro de 2022 | Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA |
| 2023-01-11 | Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023 | Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção
da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a
promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e
defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos
profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA |