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2019-01-02Decreto nº 9.663, de 1 de janeiro de 2019Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
1977-12-15Portaria nº 168, de 14 de dezembro de 1977Coloca em vigor o manual de serviço sobre o subsistema de comunicações do núcleo central do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; SECRETÁRIO GERAL
1979-03-14Portaria nº 23, de 14 de março de 1979Coloca em vigor o manual de redação e correspondência oficial do Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; PAULO CABRAL
1986-04-03Portaria nº 51, de 31 de março de 1986Instituir a Comissão de Reforma Administrativa do Ministério da Justiça-CORAJUS, destinada a desenvolver estudos e a elaborar propostas o plano de reforma da Administração Federal.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; HONORIO PEREIRA SEVERO
1976-10-19Portaria nº 58, de 19 de outubro de 1976Aprova as normas referentes ao controle e identificação de pessoas para ingresso de pessoas nas áreas do edifício sede deste ministério.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral; PAULO CABRAL