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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2016-12-21	Portaria nº 20, de 20 de dezembro de 2016	Institui diretrizes para remuneração de consultores contratados para serviços técnicos especializados de consultoria, pessoa física, no âmbito de Projetos de Cooperação Técnica Internacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional do Consumidor; ARMANDO LUIZ ROVAI
2016-09-23	Portaria nº 75, de 12 de setembro de 2016	Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Il Mantello Associazione di Volontariado pel la Famiglia e l'Adozione - O.N.L.U.S." para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA
2016-09-23	Portaria nº 76, de 12 de setembro de 2016	Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Agenzia Regionale per le Adozioni Internazionali - ARAI - Regione Piemonte" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA
2016-10-31	Portaria nº 17, de 26 de outubro de 2016	Estabelece normas de procedimento voltadas a propiciar a melhoria do fluxo de revisão e aceite dos produtos desenvolvidos por meio de projetos de Cooperação Técnica Internacional, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor, bem como o aprimoramento da gestão desses projetos e a ampliação da transparência e do controle social sobre tais trabalhos.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional do Consumidor; ARMANDO LUIZ ROVAI
2018-01-31	Portaria GABDEPEN nº 29, de 25 de janeiro de 2018	Cria o Plantão Operacional no âmbito da Sede do DEPEN/MJ, com o objetivo de aprimorar as atividades de segurança institucional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO
2021-09-14	Portaria AN nº 21, de 6 de setembro de 2021	Distribui Gratificações Temporárias das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, de Órgão Central para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, na condição de órgão supervisor.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2018-03-09	Portaria CEDUC nº 7, de 9 de março de 2018	Institui o 47º Curso Básico de Inteligência Penitenciária para outros Órgãos - CBIPENO-DF, a ser realizado na cidade de Brasília-DF.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAIS KUCHNIR
2018-03-09	Portaria CEDUC nº 6, de 9 de março de 2018	Institui o 45º Curso Básico de Inteligência Penitenciária para outros Órgãos - CBIPENO-SP, a ser realizado na cidade de Taubaté-SP.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAIS KUCHNIR
2018-03-09	Portaria CEDUC nº 5, de 9 de março de 2018	Institui o 44º Curso Básico de Inteligência Penitenciária para outros Órgãos - CBIPENO-RN, a ser realizado na cidade de Mossoró-RN.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAIS KUCHNIR
2018-05-02	Portaria da SENASP nº 50, de 26 de abril de 2018	Revogação de doação de armamento ao Estado do Paraná, no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras e reintegração do bem ao patrimônio do Ministério do Extraordinário da Segurança Pública.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE ARAÚJO MOTA
2021-09-15	Portaria nº 7, de 9 de setembro de 2021	Autoriza a baixa de inscrições dos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica - CNPJ's que deixaram de integrar a estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto à Receita Federal do Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2021-08-27	Portaria SE/MJSP nº 893, de 25 de agosto de 2021	Altera o Anexo da Portaria SE nº 695, de 1º de julho de 2021, que altera o Anexo II da Portaria SE nº 1.359, de 14 de outubro de 2020, que fixa as metas institucionais globais e intermediárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2016-11-29	Portaria nº 454, de 25 de novembro de 2016	Subdelegar competência ao Diretor de Operações da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça e Cidadania.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
2019-03-27	Portaria nº 124, de 25 de março de 2019	Subdelega competência e designar servidores para proceder assinatura eletrônica e atos de gestão como Ordenador de Despesas no sistema estruturante Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça - Unidade Gestora Executora UG 200143 SNJ.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Gabinete; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2021-03-12	Portaria SENAJUS/MJSP nº 14, de 11 de março de 2021	Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para autorizar a alienação e doação de bens.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Gabinete; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2016-08-05	Portaria nº 732, de 3 de agosto de 2016	Delegação de competências para a autorização de concessão de diárias e passagens relacionadas com a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2011-06-06	Portaria nº 960, de 1º de junho de 2011	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Goiás, para prestar assessoria técnica e operar no ramo da aviação policial.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-07-15	Portaria nº 1.633, de 14 de julho de 2011	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Mato Grosso do Sul em apoio a sua Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-04-08	Portaria nº 2, de 2 de abril de 2020	Subdelega a competência para operacionalização eletrônica de ato como Ordenador de Despesas no sistema estruturante Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça - SENAJUS.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; VLADIMIR PASSOS DE FREITAS
2016-09-05	Portaria nº 794, de 2 de setembro de 2016	Prorroga a vigência da portaria que suspende delegações de competência no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES