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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2023-12-22	Portaria MJSP nº 571, de 21 de dezembro de 2023	Suplementa os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a serem transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-22	Portaria MJSP nº 570, de 21 de dezembro de 2023	Institui a Lista dos Procurados do Susp, que estabelece os critérios para a divulgação, em âmbito nacional, dos indivíduos cuja prisão tem caráter estratégico para o enfrentamento às organizações criminosas do País.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-26	Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 62, de18 de dezembro de 2023	Autoriza a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 130 (cento e trinta) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "n", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.	Brasil. Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete da Ministra; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-22	Portaria MJSP nº 563, de 21 de dezembro de 2023	Dispõe sobre a mobilização da Força Penal Nacional para treinamento e sobreaviso, no período de 22 de dezembro de 2023 a 18 de junho de 2024.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-19	Portaria MJSP nº 557, de 18 de dezembro de 2023	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Pirititi, no Estado de Roraima, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-19	Portaria MJSP nº 556, de 18 de dezembro de 2023	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-26	Portaria MJSP nº 572, de 22 de dezembro de 2023	Revoga a Portaria MJ nº 913, de 2 de junho de 2014, que institui o Museu de Ciências Forenses no âmbito do Departamento de Polícia Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-26	Portaria MJSP nº 565, de 21 de dezembro de 2023	Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 299/2023, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-18	Portaria ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 176, de 14 de dezembro de 2023	Homologa o resultado do V CURSO DE AÇÕES PENAIS (V CAP) realizado entre 24 de novembro a 14 de dezembro 2023.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2023-12-18	Portaria MJSP nº 560, de 15 de dezembro de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Ituna-Itatá, no Estado do Pará, em caráter episódico e planejado, por sessenta dias, no período de 18 de dezembro de 2023 a 15 de fevereiro de 2024.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-18	Portaria MJSP nº 559, de 15 de dezembro de 2023	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Parakanã, no Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
1998-04-30	Portaria Interministerial nº 325, de 29 de abril de 1998	Desenvolver ação coordenada entre os seus órgãos subordinados e a entidade vinculada, objetivando o combate à violência urbana rural.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Extraordinário de Política Fundiária; Gabinete do Ministro; RENAN CALHEIROS; RAUL BELENS JUNGMANN PINTO
2023-12-19	Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023	Institui o Projeto "Celular Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-21	Portaria nº 36, de 20 de dezembro de 2023	Institui Força de Trabalho para avaliação, correção, saneamento e estabelecimento de critérios para a priorização de procedimentos e processos administrativos sancionadores no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e suspende os prazos, nesses processos, no período de 19 de dezembro de 2023 a 19 de janeiro de 2024.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS
2023-12-14	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 278, de 13 de dezembro de 2023	Prorroga a duração das atividades de Grupo de Trabalho para a elaboração de "Modelo Nacional de Classificação de Pessoas em Privação de Liberdade", de que trata o título II da Lei nº 7.210, de 1984.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Gabinete da SENAPPEN; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-12-12	Portaria SENASP/MJSP nº 551, de 8 de dezembro de 2023	Institui Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de receber, analisar e consolidar as contribuições, sugestões e críticas apresentadas no âmbito do Edital nº 64/2023, quanto às disposições da proposta de Portaria da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; TADEU ALENCAR
2023-12-12	Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023	Institui a Rede Nacional de Recuperação de Ativos como programa de articulação institucional e define as regras para adesão de integrantes e para parcerias.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-11	Portaria MJSP nº 554, de 7 de dezembro de 2023	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-11	Portaria MJSP nº 538, de 7 de dezembro de 2023	Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 278/2023.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-12-05	Portaria SE/MJSP nº 1.602, de 4 de dezembro de 2023	Subdelega competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio ou investimento.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RICARDO CAPPELLI