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Nesta coleção estão as Leis com assinatura do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e, também, Leis que tratem de assuntos correlacionados às competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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2020-04-20Lei nº 13.990, de 17 de abril de 2020Confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2020-04-20Lei nº 13.991, de 17 de abril de 2020Inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2019-05-10Lei nº 13.823, de 9 de maio de 2019Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; BENTO ALBUQUERQUE
2019-05-10Lei nº 13.824, de 9 de maio de 2019Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; DAMARES REGINA ALVES
2019-01-06Lei nº 13.821, de 3 de maio de 2019Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2019-05-06Lei nº 13.822, de 3 de maio de 2019Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES
2005-04-07Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; ANTONIO PALOCCI FILHO; HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA; NELSON MACHADO; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
2020-01-08Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.Brasil; Poder Legislativo; JAIR MESSIAS BOLSONARO; MARCELO PACHECO DOS GUARANYS; ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
2019-12-13Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES
1996-07-25Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON JOBIM
2019-09-20Lei nº 13.875, de 20 de setembro de 2019Alteração da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.Poder Legislativo
2019-09-17Lei nº 13.870, de 17 de setembro de 2019Alteração da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Poder Legislativo
2019-09-05Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.Poder Legislativo
2019-08-26Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019Alteração do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941Poder Legislativo
2019-08-26Lei nº 13,866, de 26 de agosto de 2019Alteração da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.Presidência da República
2019-06-04Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019Alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.Presidência da República
1990-05-11Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Poder Legislativo
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