Browsing by Author Casa Civil
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2010-05-21 | Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010 | Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; FERNANDO HADDAD; MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; JORGE ARMANDO FELIX |
| 2010-12-31 | Decreto nº 7.413, de 30 de dezembro de 2010 | Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2011-11-25 | Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011 | Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2012-05-16 | Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 | Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; CELSO LUIZ NUNES AMORIM; ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA; GUIDO MANTEGA; MIRIAM BECHIOR; PAULO BERNARDO SILVA; MARO ANTONIO RAUPP; ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI; GLEISI HOFFMANN; JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA; HELENA CHAGAS; LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS; JORGE HAGE SOBRINHO; MARIA DO ROSÁRIO NUNES |
| 2012-05-29 | Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos nº 6.061, de 15 de março de 2007, nº 2.181, de 20 de março de 1997, e nº 1.306, de 9 de novembro de 1994. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON |
| 2012-07-30 | Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012 | Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; MICHEL TEMER; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR |
| 2013-02-05 | Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013 | Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; CARLOS DAUDT BRIZOLA; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; TEREZA CAMPELLO; GASTÃO VIEIRA; LUIZA HELENA DE BAIRROS; ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA; MARIA DO ROSÁRIO NUNES |
| 2013-03-13 | Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013 | Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; PATRÍCIA BARCELOS |
| 2013-03-13 | Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013 | Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; CELSO LUIZ NUNES AMORIM; MIRIAM BELCHIOR; IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA; JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA |
| 2013-08-15 | Decreto nº 8.075, de 14 de agosto de 2013 | Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MARIA DO ROSÁRIO NUNES |
| 2013-08-30 | Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013 | Institui o Programa Mulher Segura e Protegida. (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019). | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; MÁRCIA PELEGRINI; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; MIRIAM BELCHIOR; ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA |
| 2014-12-24 | Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014 | Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 1979-12-31 | Decreto nº 84.362, de 31 de dezembro de 1979 | Dispõe sobre a estrutura de controle interno aplicável a recursos de qualquer natureza, estabelece novos instrumentos de fiscalização e acompanhamento da despesa pública e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JOÃO FIGUEIREDO; KARLOS RISCHBIETER; DELFIM NETTO |
| 1993-07-12 | Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993 | Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA |
| 1983-12-28 | Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983 | Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura valida de nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOÃO FIGUEIREDO; IBRAHIM ABI-ACKEL |
| 1984-05-31 | Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984 | Dá nova redação ao artigo 14 do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AURELIANO CHAVES |
| 2019-01-03 | Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União , remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO |
| 2019-08-23 | Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019 | Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; RICARDO DE AQUINO SALLES; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA |
| 1986-03-19 | Decreto nº 92.470, de 18 de março de 1986 | Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, aprovado pelo Decreto nº 89.420, de 08 de março de 1984 e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; RONALDO COSTA COUTO |
| 1989-12-20 | Decreto nº 98.602, de 19 de dezembro de 1989 | Dá nova redação ao Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ |