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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2021-11-29	Portaria CADE nº 508, de 26 de novembro de 2021	Aprova o Plano de Dados Abertos - PDA do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para o período de 12/2021 a 12/2023.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2021-11-26	Portaria CADE nº 496, de 23 de novembro de 2021	Aprova o Plano de Dados Abertos - PDA do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para o período de 2017 a 2016.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2021-11-25	Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021	Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Presidente da Fundação Nacional do Índio.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-11-26	Portaria MJSP nº 514, de 25 de novembro de 2021	Concessão da Medalha "Mérito da Força Nacional - Soldado Luis Pedro de Souza Gomes".	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-11-29	Portaria MJSP nº 482, de 26 de novembro de 2021	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-11-29	Portaria SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021	Delega e subdelega competências aos Coordenadores-Gerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2015-12-30	Portaria nº 2.176, de 29 de dezembro de 2015	Estabelece os procedimentos específicos para o desenvolvimento na carreira de Policial Rodoviário Federal de que trata a Lei nº 9.654, de 02 de julho de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 8.282, de 03 de julho de 2014.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-12-30	Portaria nº 2.177, de 29 de dezembro de 2015	Estabelece que as unidades orçamentárias vinculadas ao Órgão Superior Ministério da Justiça (30.000), devem, obrigatoriamente, utilizar Plano Interno conforme a estrutura e padrões estabelecidos no Planejamento Estratégico.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-12-21	Portaria nº 2.124, de 17 de dezembro de 2015	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Justiça, do Estado do Paraná, em ações de policiamento ostensivo.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
1999-11-25	Portaria nº 20, de 24 de novembro de 1999	Estabelece condição de cadastramento de associações com atuação nas áreas de prevenção, ou tratamento ou reinserção social de dependentes químicos.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional Antidrogas; WÁLTER FANGANIELLO MAIEROVITCH
2021-11-03	Portaria CEDUC nº 44, de 3 de novembro de 2021	Institui o Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores - Rotinas e Procedimentos das Assistências, a ser realizado no período de 08 a 12 de novembro de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2021-10-25	Portaria CEDUC nº 28, de 25 de outubro de 2021	Institui o Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores - Ética na Administração Pública, a ser realizado nos dias 04, 09 e 11 de novembro de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ALINE LEAL DA SILVA
2021-11-25	Portaria MJSP nº 517, de 24 de novembro de 2021	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal na Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-11-24	Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021	Regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-11-25	Portaria MJSP nº 423, de 24 de novembro de 2021	Autoriza a implementação do Programa de Gestão, em caráter permanente e facultativo, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das entidades vinculadas, e regulamenta os procedimentos gerais para as unidades organizacionais que especifica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-11-03	Portaria CEDUC nº 38, de 3 de novembro de 2021	Institui o Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores - Gerenciamento de Crises no Contexto Penitenciário a ser realizado no período de 08 a 12 de novembro de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2021-10-25	Portaria CEDUC nº 27, de 25 de outubro de 2021	Institui o Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores - Órgãos da Execução Penal, a ser realizado no período de 03 a 05 de novembro de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ALINE LEAL DA SILVA
2017-09-14	Portaria CEDUC nº 53, de 14 de setembro de 2017	Retifica as datas constantes no Art. 1º e no Anexo I, item 5.2, da Portaria CEDUC Nº 41, referentes ao 32º Curso Básico de Inteligência Penitenciária para outros Órgãos, a ser realizado nas cidade de Rio Branco, Acre.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ROGERIO DA SILVA SOARES
2021-11-23	Portaria SENAD/MJSP nº 72, de 19 de novembro de 2021	Dispõe sobre a revogação de atos normativos.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA
2017-08-01	Portaria CEDUC nº 13, de 31 de julho de 2017	Institui o 4º FH-DF - Curso de Técnicas de Manejo de Fontes Humanas em Ambientes Prisionais, a ser realizado nas dependências do auditório do Departamento Penitenciário Nacional, na cidade de Brasília, Distrito Federal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA