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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2008-12-30	Portaria nº 2.907, de 29 de dezembro de 2008	Dispõe sobre a permanência da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Maranhão.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2008-05-28	Portaria nº 970, de 27 de maio de 2008	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-01-08	Portaria nº 2, de 7 de janeiro de 2009	Dispõe sobre o envio da Força Nacional de Segurança Pública ao Estado do Pará.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2017-08-16	Portaria nº 383, de 10 de agosto de 2017	Alterar a Portaria GAB DEPEN nº 590, de 27 de dezembro de 2016, que institui a Atividade Física Institucional no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2015-06-29	Portaria nº 794, de 25 de junho de 2015	Fixa data limite de empenho para as unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-08-15	Portaria nº 382, de 10 de agosto de 2017	Cria a Unidade Gestora da Penitenciária Federal de Brasília.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-08-07	Portaria nº 654, de 4 de agosto de 2017	Altera a redação do art. 9º do Anexo da Portaria MJ nº 1.797, de 30 de outubro de 2007.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2021-06-22	Portaria CADE nº 318, de 21 de junho de 2021	Institui o Regimento Interno da Corregedoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-03-01	Portaria CADE nº 128, de 26 de fevereiro de 2021	Aprova o novo Regulamento da Biblioteca "Agamenon Magalhães" do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-06-22	Portaria CADE nº 316, de 18 de junho de 2021	Estabelece limites e instâncias de governança no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, delega e subdelega competências da área administrativa.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2019-11-19	Portaria DIPF-CG nº 12, de 24 de outubro de 2019	Altera a Portaria nº 001/2008 PFCG/DISPF/DEPEN/MJ que regulamenta as férias dos servidores da Penitenciária Federal em Campo Grande - MS.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria da Penitenciária Federal em Campo Grande (MS); RODRIGO ALMEIDA MOREL
2018-11-05	Portaria CGGE nº 8, de 5 de novembro de 2018	Divulga o resultado final das Metas Institucionais Global e Intermediárias do Ministério da Justiça referente ao ciclo de 2017 a 2018, período compreendido entre o dia 1º de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Administração; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2021-06-24	Portaria nº 655, de 23 de junho de 2021	Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA; ANDERSON GUSTAVO TORRES; MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
2019-08-01	Portaria CADE nº 612, de 30 de julho de 2019	Atribui ao Chefe de Gabinete da Presidência a competência para aprovar o uso dos serviços de telefonia de voz e de dados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-03-05	Portaria CADE nº 145, de 5 de março de 2021	Dispõe sobre os procedimentos e as competências da atividade correicional e do órgão de Corregedoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-10-15	Portaria GABDEPEN nº 373, de 3 de outubro de 2018	Altera a Portaria de Estágio Probatório e atualiza dispositivos de acordo com nova nomenclatura dos cargos.	Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI
2017-08-07	Portaria nº 653, de 4 de agosto de 2017	Aprova a nova edição atualizada do Manual de Apuração de Custos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - 2ª Edição, Brasília - 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2015-07-30	Portaria nº 13, de 29 de julho de 2015	Dispõe sobre o método de priorização de requerimentos de anistia para análise e procedimento de recadastramento no âmbito da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Comissão de Anistia; PAULO ABRÃO
2017-08-07	Portaria nº 652, de 4 de agosto de 2017	Estabelece critérios de prioridade para a análise de requerimentos da Comissão de Anistia.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2020-04-23	Portaria CADE nº 178, de 23 de abril de 2020	Estabelece, em caráter excepcional e temporário, medidas de enfrentamento e prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA