Browsing by Author ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2020-07-03 | Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO; WALTER SOUZA BRAGA NETO; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR |
2020-07-08 | Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020 | Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS; EDUARDO PAZUELLO; ONIX LORENZONI; DAMARES REGINA ALVES |
2020-07-09 | Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO; DAMARES REGINA ALVES |
2020-07-16 | Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; RICARDO DE AQUINO SALLES; ROGÉRIO MARINHO |
2020-07-21 | Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020 | Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; Fábio Faria |
2020-07-29 | Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020 | Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO; ONYX LORENZONI |
2020-08-20 | Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020 | Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES |
2020-08-25 | Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 | Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS |
2020-09-09 | Lei nº 14.053, de 8 de setembro de 2020 | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos rios Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, Mucuri e Pardo e as demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados do Amapá, da Bahia, do Ceará, de Goiás, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí e do Rio Grande do Norte na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; ROGÉRIO MARINHO |
2020-09-30 | Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
2020-10-02 | Lei nº 14.069, de 1 de outubro de 2020 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; DAMARES REGINA ALVES |
2020-10-14 | Lei nº 14.070, de 13 de outubro de 2020 | Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES |
2020-10-15 | Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; ONYX LORENZONI; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR |
2020-12-21 | Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020 | Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
2021-03-30 | Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; MARCOS CÉSAR PONTES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO; ONYX LORENZONI |
2020-08-26 | Portaria CC-PR MJSP MINFRA MS nº 419, de 26 de agosto de 2020 | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. | Brasil. Presidência da República. Casa Civil; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; WALTER SOUZA BRAGA NETO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; TARCISIO GOMES DE FREITAS; EDUARDO PAZUELLO |
2021-02-10 | Portaria do Ministro nº 60/2021 | Estabelece o prazo para apresentação da manifestação técnica de que trata o art. 3º da Portaria MJSP nº 587, de 27 de outubro de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
2020-08-13 | Portaria Interministerial n° 10, de 12 de agosto de 2020 | Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Advocacia-Geral da União; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR |
2020-05-28 | Portaria Interministerial n° 9, de 27 de maio de 2020 | Revoga a Portaria Interministerial MJSP/MS nº 5, de 17 de março de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO |
2020-12-21 | Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020 | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |