Browsing by Author DILMA ROUSSEFF
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2015-12-18 | Decreto nº 8.593, de 17 de dezembro de 2015 | Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e dá outras providências. | Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
2015-12-23 | Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015 | Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; NELSON BARBOSA; ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES; GILBERTO KASSAB |
2015-12-24 | Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015 | Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
2016-02-12 | Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; VALDIR MOYSÉS SIMÃO |
2016-03-11 | Decreto nº 8.689, de 10 de março de 2016 | Altera o Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; VALDIR MOYSÉS SIMÃO |
2006-08-08 | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 | Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. | Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF |
2011-06-17 | Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; GUIDO MANTEGA; MIRIAN BELCHIOR; MARIO NEGROMONTE; LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS |
2011-11-18 | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; CELSO LUIZ NUNES AMORIM; ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA; MIRIAN BELCHIOR; PAULO BERNARDO SILVA; GLEISI HOFFMANN; JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA; HELENA CHAGAS; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS; JORGE HAGE SOBRINHO; MARIA DO ROSÁRIO NUNES |
2011-12-01 | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 | Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. | Brasil. Presidência a República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; GUIDO MANTEGA; EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS |
2012-05-29 | Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 | Altera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; LUIZ INÁCIO LUCENA ADAMS |
2012-07-05 | Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012 | Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nº s 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; MARCIA PELEGRINI; MARIA DO ROSÁRIO NUNES |
2012-07-10 | Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 | Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; MÁRCIA PELEGRINI; GUIDO MANTEGA; JORGE HAGE SOBRINHO; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS |
2013-08-02 | Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 | Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA; MARIA DO ROSÁRIO NUNES |
2013-08-02 | Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS; JORGE HAGE SOBRINHO |
2014-04-07 | Lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
2014-06-18 | Lei nº 12.993, de 17 de junho de 2014 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
2014-08-11 | Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 | Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR; GILBERTO MAGALHÃES OCCHI |
2015-10-19 | Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015 | Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MAURO LUIZ IECKER VIEIRA; JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY; ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI |
2009-05-14 | Portaria nº 204, de 13 de maio de 2009 | Cria o "Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) - Memórias Reveladas", no âmbito do Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF |