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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2015-12-24 | Portaria Conjunta nº 216, de 24 de dezembro de 2015 | Lista os países que terão seus nacionais dispensados da exigência de visto para fins de turismo no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Turismo; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MAURO VIEIRA; HENRIQUE EDUARDO ALVES |
| 2021-12-31 | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 27, de 30 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA; PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO |
| 2022-03-03 | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 28, de 3 de março de 2022 | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA |
| 2022-04-26 | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 29, de 25 de abril de 2022 | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA |
| 2022-08-30 | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 30, de 25 de agosto de 2022 | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA |
| 2022-12-30 | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 33, de 29 de dezembro de 2022 | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA |
| 2022-12-30 | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 35, de 29 de dezembro de 2022 | Revoga a Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das Relações Exteriores. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANTONIO RAMIREZ LORENZO; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA |
| 2019-12-06 | Portaria Interministerial nº 10, de 5 de dezembro de 2019 | Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência aos nacionais da República do Senegal, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |
| 2018-04-09 | Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018 | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA; HELTON YOMURA |
| 2018-06-14 | Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018 | Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA |
| 2019-12-23 | Portaria Interministerial nº 12, de 20 de dezembro de 2019 | Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |
| 2020-12-21 | Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020 | Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |
| 2018-08-28 | Portaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018 | Altera a Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO |
| 2018-11-21 | Portaria Interministerial nº 17, de 19 de novembro de 2018 | Altera a Portaria interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Trabalho; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA; CAIO VIEIRA DE MELLO; RAUL JUNGMANN |
| 2019-05-30 | Portaria Interministerial nº 2, de 15 de maio de 2019 | Altera a Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |
| 2019-07-05 | Portaria Interministerial nº 3, de 3 de julho de 2019 | Dispõe sobre o procedimento a ser adotado em relação à tramitação do requerimento de transformação de vistos diplomático ou oficial em autorização de residência. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |
| 2019-07-29 | Portaria Interministerial nº 4, de 26 de julho de 2019 | Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência para nacionais de Cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos para o Brasil, a fim de atender ao interesse da política migratória nacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |
| 2019-07-29 | Portaria Interministerial nº 5, de 26 de julho de 2019 | Dispõe sobre a concessão de autorização de residência aos nacionais da República Dominicana, que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |
| 2018-03-15 | Portaria Interministerial nº 7, de 13 de março de 2018 | Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de estudo. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA; RAUL JUNGMANN |
| 2019-08-20 | Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019 | Dispõe sobre o regramento para efetivação de impedimento de ingresso no Brasil de altos funcionários do regime venezuelano, que, por seus atos, contrariam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |