Browsing by Author Subchefia de para Assuntos Jurídicos

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2017-04-13Decreto de 12 de abril de 2017Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; OSMAR SERRAGLIO; LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS; ELISEU PADILHA
2022-12-24Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019Concede indulto natalino e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2020-12-24Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020Concede indulto natalino e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; TERCIO ISSAMI TOKANO
2022-10-31Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2022-11-23Decreto nº 11.262, de 22 de novembro de 2022Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Nacional do Índio - Funai, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-23Decreto nº 11.263, de 22 de novembro de 2022Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-25Decreto nº 11.266, de 25 de novembro de 2022Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES
2022-12-06Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; CÉLIO FARIA JÚNIOR
2013-12-24Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro 2013Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2014-12-24Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-12-24Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-12-23Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016Concede indulto natalino e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES
2017-12-22Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM
2019-02-11Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019Concede indulto humanitário e dá outras providências.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2019-08-09Decreto nº 9.960, de 8 de agosto de 2019Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2021-07-02Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; DAMARES REGINA ALVES
2016-07-05Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES; RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS; FÁBIO MEDINA OSÓRIO
2022-07-08Lei nº 14.402, de 8 de julho de 2022Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO
2022-10-20Lei nº 14.458, de 19 de outubro de 2022Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; RODRIGO PACHECO