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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-01-04 | Decreto nº 11.875, de 4 de janeiro de 2024 | Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; RICARDO GARCIA CAPPELLI; MARIA LAURA DA ROCHA |
| 2024-02-07 | Decreto nº 11.908, de 6 de fevereiro de 2024 | Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA |
| 2024-02-15 | Decreto nº 11.920, de 14 de fevereiro de 2024 | Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA |
| 2024-02-22 | Decreto nº 11.926, de 21 de fevereiro de 2024 | Altera o Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA |
| 2024-03-22 | Decreto nº 11.956, de 21 de março de 2024 | Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor. | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; MÁRCIO COSTA MACÊDO |
| 2024-03-22 | Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. | Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA |
| 2024-03-28 | Decreto nº 11.966, de 27 de março de 2024 | Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO COSTA MACÊDO |
| 2024-04-09 | Decreto nº 11.982, de 9 de abril de 2024 | Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019 | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA |
| 2024-04-10 | Decreto nº 11.984, de 9 de abril de 2024 | Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; RUI COSTA DOS SANTOS |
| 2024-04-19 | Decreto nº 12.000, de 18 de abril de 2024 | Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Aldeia Velha, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2024-04-19 | Decreto nº 12.001, de 18 de abril de 2024 | Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS |
| 2024-04-23 | Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 | Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; RUI COSTA DOS SANTOS |
| 1923-05-14 | Decreto nº 16.038, de 14 de maio de 1923 | Dá novo regulamento para a administração dos patrimonios dos estabelecimentos a cargo do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores. | Brasil.; Brasil; ARTHUR DA SILVA BERNANDES; JOÃO LUIZ ALVES |
| 1930-12 | Decreto nº 19.518, de 22 de dezembro de 1930 | Desliga do Ministério da Justiça e Negócios Interiores repartições que passam a ser subordinadas ao Ministério dos Negócios da Educação e Saude Pública. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS |
| 1930-12-31 | Decreto nº 19.555, de 31 de dezembro de 1930 | Transfere a Imprensa Nacional para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores. | Brasil.; Brasil.; GETULIO VARGAS; JOSÉ MARIA WHITAKER; OSWALDO ARANHA |
| 1997-03-05 | Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM |
| 1997-03-05 | Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997 | Dá nova redação ao art. 2 º do Decreto n º 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei n º 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM |
| 1997-03-21 | Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 | Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM |
| 1997-05-09 | Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997 | Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências". | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; MILTON SELIGMAN; ZENILDO DE LUCENA; LÉLIO VIANA LÔBO |
| 1997-11-13 | Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997 | Regulamenta a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; IRIS REZENDE |