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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2013-03-21	Portaria nº 1.006, de 20 de março de 2013	Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Norte, para prestar apoio técnico-operacional em aviação policial.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-11-04	Portaria CADE nº 360, de 3 de novembro de 2020	Altera os créditos orçamentários do Cade constante na funcional programática 14.422.5015.2807.0001 da Lei Orçamentária Anual de 2020 (Lei nº 13.978/2020), para que comporte a Modalidade de Aplicação 50 - Entidade privativa sem fins lucrativos.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-07-09	Portaria CADE nº 264, de 9 de julho de 2020	Aprova o Manual de Negociação de Termo de Compromisso de Cessação - TCC no Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-07-03	Portaria CADE nº 260, de 3 de julho de 2020	Torna público o resultado da avaliação de desempenho institucional no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, relativas ao 10º Ciclo de Avaliação, ano base 2019/2020, período de 01 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-07-06	Portaria MJSP nº 300, de 5 de julho de 2021	Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional do Índio, na Terra Indígena Enawenê-Nawê, no Estado do Mato Grosso.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-07-06	Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021	Dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2020-09-14	Portaria CADE nº 300, de 10 de setembro de 2020	Designa o agente responsável e os membros da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Redes Computacionais - ETIR do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Diretoria de Administração e Planejamento; MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA
2017-07-03	Portaria nº 523, de 30 de junho de 2017	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, Brasília/DF.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2013-03-21	Portaria nº 1.008, de 20 de março de 2013	Altera a Portaria nº 3.988, de 27 de novembro de 2009, do Ministério da Justiça, que trata dos procedimentos para avaliação de desempenho e certificação de servidores ocupantes e candidatos a Funções Comissionadas Técnicas - FCT.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2009-01-08	Portaria nº 4, de 7 de janeiro de 2009	Dispõe sobre a prorrogação da permanência do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Roraima.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2020-09-30	Portaria CADE nº 316, de 30 de setembro de 2020	Aprovar a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes nesta Autarquia, conforme previsto no art. 12 do Decreto nº 10.437 de 22 de julho de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-09-25	Portaria CADE nº 311, de 25 de setembro de 2020	Institui o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Atividade de Auditoria Interna (PGMQ) do Cade.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2009-11-30	Portaria nº 3.988, de 27 de novembro de 2009	Acrescenta a alínea "g" ao artigo 4º da Portaria nº 1.299, de 3 de setembro de 2003, e aprova procedimentos para avaliação de desempenho e certificação de servidores ocupantes e candidatos a Funções Comissionadas Técnicas - FCT.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2017-07-06	Portaria nº 310, de 22 de junho de 2017	Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2017, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-07-10	Portaria nº 333, de 6 de julho de 2017	Revoga a Portaria GAB/DEPEN nº 310, de 22 de junho de 2017, que estabeleceu procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JEFFERSON DE ALMEIDA
2020-06-25	Portaria CADE nº 235, de 15 de junho de 2020	Aprova o cronograma de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto (Anexo I), conforme previsto no art. 14 do Decreto nº 10.139 de 28 de novembro, retificado pelo Decreto nº 10.310 de 02 de abril de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-11-26	Portaria CADE nº 384, de 26 de novembro de 2020	Define como ponto facultativo o feriado Distrital do dia 30 de novembro de 2020 (Dia do Evangélico), instituído pela Lei Distrital nº 963, de 4 de dezembro de 1995 e Portaria ME nº 396, de 26 de novembro de 2020 no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-12-01	Portaria CADE nº 387, de 1º de dezembro de 2020	Aprova os prazos para a publicação das normas revisadas e consolidadas, conforme previsto no art. 14 do Decreto nº 10.139 de 28 de novembro, retificado pelo Decreto nº 10.437 de 22 de julho de 2020.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-07-01	Portaria MJSP nº 286, de 30 de junho de 2021	Torna sem efeito a Portaria MJSP nº 120, de 17 de março de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-06-24	Portaria SENASP/MJSP nº 295, de 24 de junho de 2021	Revoga a Portaria da Senasp nº 170, de 04 de setembro de 2020, a qual criou a função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genérico, de Digitais e de Drogas (Sinesp) no âmbito da SENASP/MJSP e deu outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM