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Browsing by Author Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

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2004-11-17Resolução n° 10, de 8 de novembro de 2004Estabelece regras para a organização dos Conselhos da Comunidade nas Comarcas dos Estados, nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e nas Seções Judiciárias da Justiça Federal, e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
1994-09-29Resolução n° 11, de 26 de setembro de 1994Recomenda ás Secretarias Estaduais responsáveis pelos assuntos penitenciários, bem como aos Conselhos Penitenciários Estaduais, que observem o disposto no Art. 19, I, da Lei 8.930/94, tornando-se inaplicável, assim, o prevIsto co Art. - 89, II, "a", do Decreto nº 1.242/94, que envolve situaçao menos abrangente em relação às hipóteses de homicídio qualificado, consideradas como crimes hediondos.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2020-11-09Resolução n° 11, de 5 de novembro de 2020Declara a revogação das Resoluções nº 2, de 30 de março de 1999; 8, de 12 de maio de 2003; e 10, de 8 de novembro de 2004.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2006-12-29Resolução n° 11, de 7 de dezembro de 2006Diretriz Básica para a Detecção de Casos de Tuberculose entre ingressos no Sistema Penitenciário nas Unidades da Federação.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2020-12-14Resolução n° 12, de 3 de dezembro de 2020Recomenda a expansão e a alimentação do Banco Nacional de Perfis Genéticos e dos bancos de perfis genéticos das Unidades Federativas.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; CESAR MECCHI MORALES
2007-01-29Resolução n° 12, de 7 de dezembro de 2006Alteração na redação da Resolução nº 03/2005, que trata das Diretrizes Básicas para Construção, ampliação e Reforma de Estabelecimentos Penais.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2003-06-16Resolução n° 12, de 9 de junho de 2003Encaminha à Secretaria Nacional de Justiça para que recomende ao Departamento Penitenciário Nacional a adoção das Normas e Condutas acima referidas às demais Unidades da Federação, relacionadas à SARG - Síndrome Aguda Respiratória Grave.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
1994-12-20Resolução n° 16, de 12 de dezembro de 1994Inclui os anexos I, II e III nesta Resolução e recomenda que os recursos orçamentários provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) sejam alocados em obras federais ou repassados às Unidades Federativas e Municípios.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA; APARECIDO LOPES FELTRIM
1987-02-13Resolução n° 18, de 21 de janeiro de 1987Dispõe sobre a competência do Conselheiro Relator para determinar o arquivamento ou a remessa de processos ao órgão competente, quando constatada a inépcia do pedido.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
1987-02-26Resolução n° 19, de 23 de fevereiro de 1987Delega ao Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária as atribuições relativas à representação “ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal”, prevista nos artigos 64, inciso IX, da Lei N° 7.210, de 11 de julho de 1984, e 1°, inciso IX, do Regimento Interno.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
2005-09-20Resolução n° 2, de 15 de setembro de 2005Encaminha ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça sugestão de Anteprojeto de Lei tendo por objeto acrescentar ao art. 88 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, parágrafo único.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2015-11-13Resolução n° 2, de 29 de outubro de 2015Apresenta recomendações que visam à interrupção da transmissão do HIV, das hepatites virais, da tuberculose e outras enfermidades entre as pessoas privadas de liberdade.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO
1984-02-03Resolução n° 2, de 30 de janeiro de 1984Aprova a minuta de decreto de instituição da ESCOLA PENITENCIÁRIA NACIONAL - E.P.N., e criação do Núcleo de sua implantação, apresentada pelo DEPEN e elaborada pela Secretaria-Geral do Ministério.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1999-04-05Resolução n° 2, de 30 de março de 1999Define e reafirma regras para a organização dos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÍNIO BARBOSA
1981-09-10Resolução n° 2, de 4 de junho de 1981Recomenda os órgãos da execução penal que providenciem, através do Serviço Social ou órgão similar, na preparação da semiliberdade e assistência pós-penal, a documentação completa do preso (certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de saúde, certificado de reservista, título de eleitor) para a sua reinserção social.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1998-08-13Resolução n° 2, de 7 de julho de 1998Regulamenta a justificativa de ausência às reuniões do Conselho Nacional de Política Penitenciária do Ministério da Justiça, e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÏNIO BARBOSA
1987-05-05Resolução n° 23, de 28 de abril de 1987Aprova minuta de convênio a ser celebrado com o DEPEN e os Ministérios Públicos Estaduais, com o objetivo de cooperar na formulação, na aplicação e fiscalização da política criminal e penitenciária, a ser submetida ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05Resolução n° 24, de 28 de abril de 1987Delegar à Divisão de Inspeção e Controle do DEPEN a análise e encaminhamento das representações e denúncias relativas à situação dos estabelecimentos penais ou de recluso e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05Resolução n° 26, de 29 de abril de 1987Aprova proposta de regulamentação do artigo 49 do Código Penal e de projeto de lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional, conforme minutas cuja redação final será elaborada pelo Presidente, em conjunto com o Departamento de Assuntos Legislativos e o DEPEN, para serem submetidas ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
2002-09-11Resolução n° 3, de 27 de agosto de 2002Rejeita a proposta relacionada ao crime de seqüestro relâmpago, por entender que a conduta encontra definição típica no ordenamento jurídico penal vigente (art. 159 do Código Penal).Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; VETUVAL MARTINS VASCONCELOS
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