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2019-10-18Decreto nº 10.073, de 18 de outubro de 2019Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES; DAMARES REGINA ALVES
2019-11-13Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; OSMAR TERRA; DAMARES REGINA ALVES
2021-02-10Decreto nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; DAMARES REGINA ALVES
2019-04-11Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019Aprova a Política Nacional sobre Drogas.Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; OSMAR TERRA; DAMARES REGINA ALVES
2019-03-18Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; DAMARES REGINA ALVES
2019-05-10Lei nº 13.824, de 9 de maio de 2019Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; DAMARES REGINA ALVES
2019-11-14Lei nº 13.902, de 13 de novembro de 2019Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS; DAMARES REGINA ALVES; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-04-03Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; DAMARES REGINA ALVES
2020-06-16Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020Altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; BENTO ALBUQUERQUE; MARCOS CÉSAR PONTES; DAMARES REGINA ALVES; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2020-07-08Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES; TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS; EDUARDO PAZUELLO; ONIX LORENZONI; DAMARES REGINA ALVES
2020-07-09Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO; DAMARES REGINA ALVES
2020-10-02Lei nº 14.069, de 1 de outubro de 2020Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; DAMARES REGINA ALVES
2021-11-22Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; DAMARES REGINA ALVES
2019-03-28Portaria nº 376, de 27 de março de 2019Aprova o Regimento Interno da Comissão de Anistia.Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Gabinete da Ministra; DAMARES REGINA ALVES