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2017-03-21Portaria CNPCP nº 1, de 20 de fevereiro de 2017Comissão com vistas a acompanhar Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal -, a fim de sugerir manifestações sobre o respectivo projeto com vista a colaborar com a política criminal brasileira.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-07-02Portaria CNPCP/MJSP nº 19, de 1º de julho de 2021Cria comissões permanentes e revoga atos no âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-07-09Portaria CNPCP/MJSP nº 21, de 7 de julho de 2021Distribui revisão de Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária a suas Comissões Permanentes.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2020-12-14Resolução n° 12, de 3 de dezembro de 2020Recomenda a expansão e a alimentação do Banco Nacional de Perfis Genéticos e dos bancos de perfis genéticos das Unidades Federativas.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; CESAR MECCHI MORALES
2021-06-15Resolução nº 15, de 10 de junho de 2021Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal quanto ao planejamento e apoio à fiscalização dos recursos repassados pelo DEPEN, nos termos do determinado no artigo 3º-A, §3º, VI da Lei Complementar nº 79/1994.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SALISE MONTEIRO SANCHOTENE; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-06-23Resolução nº 16, de 10 de junho de 2021Estabelece medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas nos estabelecimentos penais.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; ALÉSSIO ALDENUCCI JUNIOR
2021-12-02Resolução nº 17, de 4 de novembro de 2021Revoga as Resoluções nº 2, de 27 de março de 2001; nº 4, de 4 de maio de 2004; e nº 4, de 9 de maio de 2006.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; WILSON SALLES DAMAZIO; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02Resolução nº 18, de 4 de novembro de 2021Revoga a Resolução nº 5, de 11 de dezembro de 2007.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SALISE MONTEIRO SANCHOTENE; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02Resolução nº 19, de 4 de novembro de 2021Revoga as Resoluções nº 1, de 18 de março de 1997; nº 4, de 1º de agosto de 1997; e nº 2, de 31 de maio de 2000.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GILMAR BORTOLOTTO; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2020-03-09Resolução nº 2, de 5 de março de 2020Prevê o emprego de videoconferência nas reuniões e eventos do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; CESAR MECCHI MORALES
2021-12-02Resolução nº 20, de 4 de novembro de 2021Revoga as Resoluções nº 3, de 25 de abril de 1995; nº 1, de 7 de abril de 1998; e nº 5, de 9 de maio de 2006.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; VANESSA LUZ; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02Resolução nº 21, de 4 de novembro de 2021Revoga as Resoluções nº 3, de 5 de agosto de 1996; nº 5 e nº 6, ambas de 14 de junho de 1994.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ULYSSES DE OLIVEIRA GONÇALVES JUNIOR; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02Resolução nº 22, de 4 de novembro de 2021Altera a Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2018, e vrevoga a Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2013.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2021Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece, para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal; revoga a Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011; e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-02-11Resolução nº 24, de 4 de novembro de 2021Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas, e estabelece aos demais órgãos da execução penal, medidas de prevenção, segurança e combate a incêndios no sistema prisional; revoga a Resolução nº 6, de 3 de outubro de 2011; e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-02-11Resolução nº 25, de 4 de novembro de 2021Revoga a Resolução nº 2, de 8 de maio de 2008.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MARCELO MESQUITA SILVA; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2020-03-09Resolução nº 3, de 5 de março de 2020Recomenda o emprego de videoconferência nas audiências criminais em todos os foros e ramos Poder Judiciário.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; CESAR MECCHI MORALES